AREsp 2932548 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou documentalmente qualquer suspensão ou interrupção do prazo (por exemplo, feriado local), permanecendo inerte após intimação; assim, nos termos dos dispositivos do CPC e CPP citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: APARECIDO JULIO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Intimação Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

APARECIDO JULIO SARAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso interposto por APARECIDO JULIO SARAIVA
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Exigência de comprovação documental de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou documentalmente qualquer suspensão ou interrupção do prazo (por exemplo, feriado local), permanecendo inerte após intimação; assim, nos termos dos dispositivos do CPC e CPP citados e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.