AREsp 2932792 - DECISAO
O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 19.11.2024; interposição em 16.12.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: LUIS HENRIQUE FERREIRA NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Case Brief
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Parties
LUIS HENRIQUE FERREIRA NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 inadmissão por intempestividade conforme Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 19.11.2024; interposição em 16.12.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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