AREsp 2931589 - DECISAO

AREsp 2931589 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Intimação Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado
  3. 3 Aplicação de normas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal à tempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se