AREsp 2656700 - ACORDAO

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Comprovado o feriado local pelos documentos juntados, superou-se o óbice da intempestividade para novo exame de admissibilidade; no entanto, ao exame do mérito de admissibilidade verificou-se que o recurso especial não indicou o permissivo constitucional nem especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma prevista pela jurisprudência e pela Súmula 284 do STF, o que impõe a inadmissão e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA.; Agravante: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Súmula 284 Do STF Feriado Local Lei N. 14.939/2024 +1 more

Case Brief

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Parties

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA.

Agravante

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 para permitir a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Se a apresentação de documentos comprovando feriado local é suficiente para reconsiderar decisão de intempestividade

Ratio Decidendi

Comprovado o feriado local pelos documentos juntados, superou-se o óbice da intempestividade para novo exame de admissibilidade; no entanto, ao exame do mérito de admissibilidade verificou-se que o recurso especial não indicou o permissivo constitucional nem especificou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na forma prevista pela jurisprudência e pela Súmula 284 do STF, o que impõe a inadmissão e, por conseguinte, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno