AREsp 2876782 - DECISAO

AREsp 2876782 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não comprovou, por documento idôneo no momento oportuno e após intimação, a ocorrência do alegado feriado local de 28/10/2024, de modo que os documentos juntados apenas nos aclaratórios estão preclusos.

Parties
Embargante: ALICE BONARETTI MENDES; Embargante: CLARICE BONARETE; Embargante: NORIVAL BONARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão, Embargos De Declaração, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Embargos De Declaração Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

ALICE BONARETTI MENDES

Embargante

CLARICE BONARETE

Embargante

NORIVAL BONARETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são tempestivos
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo
  3. 3 Se existem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não comprovou, por documento idôneo no momento oportuno e após intimação, a ocorrência do alegado feriado local de 28/10/2024, de modo que os documentos juntados apenas nos aclaratórios estão preclusos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).