AREsp 2574716 - ACORDAO

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Apesar de a juntada de documentos comprovando feriado local afastar a intempestividade, a ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso; assim, o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Intempestividade, Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Intempestividade Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação documental da tempestividade do recurso
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de a juntada de documentos comprovando feriado local afastar a intempestividade, a ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.