REsp 2210056 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição em 14.03.2025 após intimação em 17.02.2025), e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
3 Majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade