REsp 2180664 - DECISAO

REsp 2180664 - DECISAO

Havendo comprovada falha do sistema eletrônico do tribunal de origem que indicou prazo final equivocado para interposição da apelação, deve-se considerar tal falha como causa justificadora para reconhecer a tempestividade do recurso, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação e anular o acórdão impugnado, determinando o prosseguimento do julgamento no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JUCELIO BROGNI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Falha Do Sistema Eletrônico (eproc), Contagem De Prazo Processual, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança, Ônus Do Advogado
Penal Processo Penal Tempestividade Recursal Falha Do Sistema Eletrônico (eproc) Contagem De Prazo Processual Princípios Da Boa Fé E Da Confiança Ônus Do Advogado

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Parties

JUCELIO BROGNI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a falha do sistema eletrônico do tribunal que indicou prazo equivocadamente deve ser considerada para aferir a tempestividade do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Havendo comprovada falha do sistema eletrônico do tribunal de origem que indicou prazo final equivocado para interposição da apelação, deve-se considerar tal falha como causa justificadora para reconhecer a tempestividade do recurso, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade da apelação e anular o acórdão impugnado, determinando o prosseguimento do julgamento no tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a tempestividade da apelação interposta pelo recorrente
  • Anular o acórdão proferido à fl. 684