AREsp 2923158 - DECISAO

AREsp 2923158 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e porque a parte não comprovou suspensão do prazo em razão do recesso forense, sendo entendimento do STJ que o art. 220 do NCPC não impede a prática de atos ou publicações; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e determinou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos por recesso forense
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e porque a parte não comprovou suspensão do prazo em razão do recesso forense, sendo entendimento do STJ que o art. 220 do NCPC não impede a prática de atos ou publicações; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e determinou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.