AREsp 2570601 - DECISAO

AREsp 2570601 - DECISAO

O Tribunal exercitou o juízo de retratação, anulou a decisão agravada relativa à intempestividade e, no mérito, concluiu que a decisão atacada é interlocutória (liquidação de sentença que não extingue o processo), de modo que o recurso cabível era o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, além de não haver prequestionamento das teses relativas ao CDC, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi desprovido. Ademais, consolidou-se o entendimento de que, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a intimação realizada pelo portal eletrônico.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1059-1060; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Duplicidade De Intimações Eletrônicas, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico, Liquidação De Sentença, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Duplicidade De Intimações Eletrônicas Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Liquidação De Sentença Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve intempestividade do recurso especial em razão de duplicidade de intimações eletrônicas e qual intimação prevalece
  2. 2 Se a decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento
  3. 3 Se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal exercitou o juízo de retratação, anulou a decisão agravada relativa à intempestividade e, no mérito, concluiu que a decisão atacada é interlocutória (liquidação de sentença que não extingue o processo), de modo que o recurso cabível era o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, além de não haver prequestionamento das teses relativas ao CDC, razão pela qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi desprovido. Ademais, consolidou-se o entendimento de que, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, prevalece a intimação realizada pelo portal eletrônico.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1059-1060; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Decisão de fls. 1059-1060 tornada sem efeito (juízo de retratação)
  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento