AREsp 2927086 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 06.12.2024 e apenas interpôs o Recurso Especial em 29.01.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; os documentos juntados às fls. 340/346 não foram suficientes para afastar a intempestividade; computada a suspensão de 20.12.2024 a 20.01.2025 nos termos do art. 220 do CPC, o prazo final seria 28.01.2025; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MONITIELY RODRIGUES KUMMER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

MONITIELY RODRIGUES KUMMER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 06.12.2024 e apenas interpôs o Recurso Especial em 29.01.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; os documentos juntados às fls. 340/346 não foram suficientes para afastar a intempestividade; computada a suspensão de 20.12.2024 a 20.01.2025 nos termos do art. 220 do CPC, o prazo final seria 28.01.2025; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...