AREsp 2890614 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto em 08/11/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 16/10/2024, e os embargantes não apresentaram documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente em 31/10/2024; prints de tela não são suficientes para afastar a intempestividade. Ademais, não havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem, não cabe majoração recursal.

Parties
Embargante: CARLOS DONIZETE SILVA; Embargante: CARLOS ENGENHARIA LTDA; Embargado: BANCO RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Prova Documental De Suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazo Prova Documental De Suspensão De Expediente Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS DONIZETE SILVA

Embargante

CARLOS ENGENHARIA LTDA

Embargante

BANCO RECORRIDO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi tempestivo
  2. 2 se o Dia do Servidor Público em 31/10/2024 caracteriza feriado local a ensejar prorrogação de prazo
  3. 3 qual o padrão probatório para comprovação de feriado local/suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto em 08/11/2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 16/10/2024, e os embargantes não apresentaram documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente em 31/10/2024; prints de tela não são suficientes para afastar a intempestividade. Ademais, não havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem, não cabe majoração recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)