AREsp 2845631 - DECISAO

AREsp 2845631 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.10.2024; interposição em 21.11.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Processual
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Processual

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.10.2024; interposição em 21.11.2024), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.