AREsp 2885413 - DECISAO

AREsp 2885413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o alegado feriado local que justificaria a tempestividade do recurso nem regularizou a tempestividade quando intimada, motivo pelo qual não há omissão sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada e porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, o alegado feriado local que justificaria a tempestividade do recurso nem regularizou a tempestividade quando intimada, motivo pelo qual não há omissão sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).