AREsp 2936220 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo a parte regularmente intimada e não tendo comprovado a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas, o recurso foi rejeitado.

Parties
Agravante: ODAIR LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Comprovação De Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo
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Parties

ODAIR LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição recursal
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo a parte regularmente intimada e não tendo comprovado a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento nas disposições legais e regimentais citadas, o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.