AREsp 2629070 - DECISAO

AREsp 2629070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e reconsiderou-se a decisão agravada quanto à tempestividade, porque os embargos de declaração opostos interromperam o prazo recursal e houve suspensão de prazos; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão na origem, não afastando igualmente os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF aplicadas ao caso, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS PETERSON MOREIRA BENITES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão impugnada e não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursos Especiais Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PETERSON MOREIRA BENITES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos e interrupção por embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e reconsiderou-se a decisão agravada quanto à tempestividade, porque os embargos de declaração opostos interromperam o prazo recursal e houve suspensão de prazos; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão na origem, não afastando igualmente os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF aplicadas ao caso, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão impugnada e não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo de origem
  • Publique-se