AREsp 2916314 - DECISAO

AREsp 2916314 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a parte não comprovou de forma suficiente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso, e havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONARDO POOL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LEONARDO POOL DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação de feriado local na contagem de prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a parte não comprovou de forma suficiente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso, e havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.