AREsp 2930439 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2025 e interposição em 07.03.2025) e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a apresentar substabelecimento; por esse motivo, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIX DZIEDZIC NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Análise De Admissibilidade (tempestividade) No STJ
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Substabelecimento, Regimento Interno Do STJ, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Substabelecimento Regimento Interno Do STJ Majoração De Honorários

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Parties

FELIX DZIEDZIC NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise De Admissibilidade (tempestividade) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Irregularidade representacional (apresentação apenas de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.02.2025 e interposição em 07.03.2025) e a parte não comprovou a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a apresentar substabelecimento; por esse motivo, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.