AREsp 2925000 - DECISAO

AREsp 2925000 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por não ter a parte recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foram considerados não adequados e, portanto, não têm efeito interruptivo, nos termos da jurisprudência indicada, ensejando o não conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração Incabíveis
Processo Civil Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Incabíveis

Case Brief

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Parties

JORGE FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 efeito interruptivo de embargos de declaração quando manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por não ter a parte recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foram considerados não adequados e, portanto, não têm efeito interruptivo, nos termos da jurisprudência indicada, ensejando o não conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nos autos
  • Publique-se