AREsp 2926031 - DECISAO

AREsp 2926031 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposição em 15.07.2024 após intimação em 20.06.2024) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JURACY TELES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JURACY TELES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ser manifestamente intempestivo (interposição em 15.07.2024 após intimação em 20.06.2024) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça