AREsp 2871078 - DECISAO

AREsp 2871078 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência do alegado feriado local (28.10.2024) por documento oficial, não regularizou a tempestividade quando intimada nos termos do art.1.003, §6º do CPC (Lei n.14.939/2024), e, por isso, os documentos juntados posteriormente ficaram preclusos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDSON DINIZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Prova Da Suspensão De Prazos Processuais, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais Prova Da Suspensão De Prazos Processuais Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

EDSON DINIZ MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente em razão de feriados locais e nacionais
  2. 2 Se é necessário demonstrar a ocorrência de feriados locais por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (redação pela Lei n. 14.939/2024) quanto à regularização da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência do alegado feriado local (28.10.2024) por documento oficial, não regularizou a tempestividade quando intimada nos termos do art.1.003, §6º do CPC (Lei n.14.939/2024), e, por isso, os documentos juntados posteriormente ficaram preclusos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).