AREsp 2886347 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram, no ato da interposição, com documento oficial, a existência de feriado local que justificasse a contagem diversa do prazo, e tampouco regularizaram tempestivamente o preparo do recurso mediante apresentação de comprovante com sequência numérica do código de barras após a intimação; por preclusão, os documentos juntados nos aclaratórios não puderam ser conhecidos, tornando o recurso deserto nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: LEONARDO GODINHO DOS SANTOS; Embargante: RESIDENCIAL MOINHO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preparo Recursal, Deserção, Feriado Local, Prova Documental, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Tempestividade Recursal Preparo Recursal Deserção Feriado Local Prova Documental +1 more

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Parties

LEONARDO GODINHO DOS SANTOS

Embargante

RESIDENCIAL MOINHO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso/agravo foi interposto tempestivamente em razão de feriado local (dia do servidor público)
  2. 2 Necessidade de comprovação oficial de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Regularização do preparo recursal e exigência do número do código de barras no comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram, no ato da interposição, com documento oficial, a existência de feriado local que justificasse a contagem diversa do prazo, e tampouco regularizaram tempestivamente o preparo do recurso mediante apresentação de comprovante com sequência numérica do código de barras após a intimação; por preclusão, os documentos juntados nos aclaratórios não puderam ser conhecidos, tornando o recurso deserto nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se