AREsp 2937225 - DECISAO

AREsp 2937225 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da tempestividade por meio de documento idôneo; ademais, a representação processual foi irregular, pois os poderes outorgados ao subscritor dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição, não suprindo o vício. Por tais fundamentos legais e jurisprudenciais, aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE - CABERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE - CABERJ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de documento idôneo comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgadas em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da tempestividade por meio de documento idôneo; ademais, a representação processual foi irregular, pois os poderes outorgados ao subscritor dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição, não suprindo o vício. Por tais fundamentos legais e jurisprudenciais, aplica-se a Súmula 115/STJ e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.