AREsp 2929735 - DECISAO

AREsp 2929735 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto além do prazo legal de 15 dias úteis; a tentativa de regularização por petição (fls. 668/669) foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; por isso, não se afasta a intempestividade e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, o não conhecimento do recurso foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO CLOVIS RAVAGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários

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Parties

RICARDO CLOVIS RAVAGNANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal por petição protocolizada fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto além do prazo legal de 15 dias úteis; a tentativa de regularização por petição (fls. 668/669) foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; por isso, não se afasta a intempestividade e, se houver fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, o não conhecimento do recurso foi decidido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...