AREsp 2939294 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou a alegada suspensão dos prazos por carnaval, de modo que não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICORDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Feriado (carnaval), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Feriado (carnaval) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão de prazos em razão do carnaval
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte não comprovou a alegada suspensão dos prazos por carnaval, de modo que não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.