AREsp 2928593 - DECISAO

AREsp 2928593 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela recorrente, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCINEIDE MARIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCINEIDE MARIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo em face do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo pela recorrente, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, se aplicáveis.