AREsp 2923659 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; aplicou-se a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
- Parties
- Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
- 3 Majoração de honorários em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; aplicou-se a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
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