AREsp 2928027 - DECISAO

AREsp 2928027 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas e a parte, apesar de intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MIGUEL MENEGAO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL MENEGAO LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais citadas e a parte, apesar de intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.