AREsp 2944818 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte recorrente regularmente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALLYSON JOSEPH RODRIGUES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALLYSON JOSEPH RODRIGUES BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo sido a parte recorrente regularmente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em consequência, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.