AREsp 2909908 - DECISAO

AREsp 2909908 - DECISAO

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco que apontou inércia da parte, mas mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não instruiu os autos com documento idôneo que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (feriado local), sendo insuficientes prints ou documentos sem fé pública; o juízo de admissibilidade do STJ reexamina tais pressupostos.

Parties
Embargante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB UNI SUDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir equívoco na decisão de fls. 291/292, mantendo-se, porém, o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Ônus De Instrução Probatória
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Feriado Local Ônus De Instrução Probatória

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB UNI SUDESTE

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos para sanar omissão/erro na decisão
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  3. 3 Se a parte comprovou, de forma idônea, suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por feriado local ou outro motivo

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco que apontou inércia da parte, mas mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não instruiu os autos com documento idôneo que comprovasse suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (feriado local), sendo insuficientes prints ou documentos sem fé pública; o juízo de admissibilidade do STJ reexamina tais pressupostos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir equívoco na decisão de fls. 291/292, mantendo-se, porém, o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 291/292 e mantenho o não conhecimento do Recurso Especial (art. 21-E do RISTJ)
  • Publique-se