AREsp 2874886 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido protocolizado após o termo final; ademais, os segundos embargos de declaração não conhecidos não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em razão da intempestividade.

Parties: Recorrente: TANIA FORRATI BARAZZUTTI; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Piso Nacional Do Magistério, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processual Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Piso Nacional Do Magistério Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TANIA FORRATI BARAZZUTTI

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 efeitos dos embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo recursal
3 aplicação dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC