AREsp 2925203 - DECISAO

AREsp 2925203 - DECISAO

Ainda que se corrija a data de intimação para 28.02.2025, excluindo-se esse primeiro dia e contando-se os 15 dias corridos previstos para recurso especial em matéria criminal (art. 798 do CPP subsidiado pelo CPC), o prazo terminou em 17.03.2025; como o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 21.03.2025, restou intempestivo. Ademais, a parte não comprovou quaisquer suspensões dos prazos quando intimada, e os documentos juntados com os embargos são preclusos, razão pela qual mantem-se o não conhecimento do recurso, ainda que se acolham os embargos para corrigir a data.

Parties
Embargante: DEZALIEL COSTA CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir a data de intimação, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC, Preclusão, Intimação, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC Preclusão Intimação Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

DEZALIEL COSTA CAMPELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 data de publicação/intimação da decisão agravada
  2. 2 contagem do prazo recursal (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Ainda que se corrija a data de intimação para 28.02.2025, excluindo-se esse primeiro dia e contando-se os 15 dias corridos previstos para recurso especial em matéria criminal (art. 798 do CPP subsidiado pelo CPC), o prazo terminou em 17.03.2025; como o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 21.03.2025, restou intempestivo. Ademais, a parte não comprovou quaisquer suspensões dos prazos quando intimada, e os documentos juntados com os embargos são preclusos, razão pela qual mantem-se o não conhecimento do recurso, ainda que se acolham os embargos para corrigir a data.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir a data de intimação, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para correção da data constante na decisão de fls. 506
  • Mantém-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E do RISTJ)