REsp 2214008 - DECISAO

REsp 2214008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade comprovada nos autos: a recorrente registrou ciência em 08/04/2024 e a intimação de 15/04/2024 foi dirigida à Cooperativa (apelada); modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica (portal/diário), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica (portal/diário) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo recursal
  2. 2 intimação em duplicidade (Portal Eletrônico vs Diário da Justiça Eletrônico)
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade comprovada nos autos: a recorrente registrou ciência em 08/04/2024 e a intimação de 15/04/2024 foi dirigida à Cooperativa (apelada); modificar esse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.