REsp 2213105 - DECISAO

REsp 2213105 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade; aplicando-se a contagem de prazo própria dos processos penais (dias corridos) e excluindo-se o período do recesso previsto, o prazo de 15 dias legal expirou antes do protocolo em 28/01/2025; ademais, a admissão na instância de origem não vincula o STJ, que realiza novo exame dos pressupostos recursais.

Parties
Recorrente: JANDYRA DAMASCENO DA COSTA E SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazos Processuais, Aplicação Subsidiária Do CPC, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Prazos Processuais Aplicação Subsidiária Do CPC Admissibilidade De Recurso

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Parties

JANDYRA DAMASCENO DA COSTA E SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo recursal em processos penais
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade; aplicando-se a contagem de prazo própria dos processos penais (dias corridos) e excluindo-se o período do recesso previsto, o prazo de 15 dias legal expirou antes do protocolo em 28/01/2025; ademais, a admissão na instância de origem não vincula o STJ, que realiza novo exame dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.