AREsp 2943398 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e o recorrente, devidamente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CARLOS TROISE MESSIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS TROISE MESSIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, do CPC
- 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e o recorrente, devidamente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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