AREsp 2925780 - DECISAO

AREsp 2925780 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 02/08/2024 e interposição em 02/09/2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a juntar um print alegando intimação em 12/08/24, sem documento do tribunal a quo que o confirmasse; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CIFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO CIFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 eficácia da intimação por DJe versus alegação de intimação eletrônica posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 02/08/2024 e interposição em 02/09/2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a juntar um print alegando intimação em 12/08/24, sem documento do tribunal a quo que o confirmasse; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...