AREsp 2925613 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23.01.2020 e interposição em 17.02.2020), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, configurando intempestividade insuperável, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia.

Parties: Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES; Agravantes: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo