AREsp 2743594 - ACORDAO

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Ainda que os documentos juntados comprovassem feriado local e autorizassem ultrapassar a intempestividade, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e impossibilidade de análise de ofensa à Súmula 479), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 479 Do STJ Feriado Local Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que os documentos juntados comprovassem feriado local e autorizassem ultrapassar a intempestividade, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 e impossibilidade de análise de ofensa à Súmula 479), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.