AREsp 2781803 - ACORDAO

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Superada, por meio de prova documental, a questão da intempestividade em razão de feriado local, procedeu-se ao reexame da admissibilidade, mas o agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não apresentando refutação efetiva, específica e motivada que justificasse o provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Superada, por meio de prova documental, a questão da intempestividade em razão de feriado local, procedeu-se ao reexame da admissibilidade, mas o agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), não apresentando refutação efetiva, específica e motivada que justificasse o provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.