AREsp 2702316 - ACORDAO

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Embora a prova de feriado local autorizasse ultrapassar a preliminar de intempestividade para exame do mérito do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou específica, efetiva e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula n. 7), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade.
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

Embora a prova de feriado local autorizasse ultrapassar a preliminar de intempestividade para exame do mérito do agravo em recurso especial, a agravante não impugnou específica, efetiva e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula n. 7), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.