AREsp 2754005 - ACORDAO

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Embora tenha-se reconhecido que a comprovação de feriado local autoriza superar a intempestividade e proceder a novo exame de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido porque as questões infraconstitucionais relativas aos arts. 78 do CC e 63 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; aplicaram-se, assim, as Súmulas n. 282, 356, 283 e 284 do STF, impondo o indeferimento do conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Foro De Eleição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Feriado Local (suspensão De Prazo)
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Foro De Eleição Admissibilidade Do Recurso Especial Feriado Local (suspensão De Prazo)

Case Brief

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Parties

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se prova documental de feriado local comprova a tempestividade do recurso e supera a intempestividade
  2. 2 Se, superada a intempestividade, o acórdão recorrido violou os arts. 78 do CC e 63 do CPC ao afastar foro de eleição
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Embora tenha-se reconhecido que a comprovação de feriado local autoriza superar a intempestividade e proceder a novo exame de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido porque as questões infraconstitucionais relativas aos arts. 78 do CC e 63 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; aplicaram-se, assim, as Súmulas n. 282, 356, 283 e 284 do STF, impondo o indeferimento do conhecimento do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.