AREsp 2504616 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição quanto à comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão dos prazos por feriados locais; contudo, em nova análise, o agravo não prosperou porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ), mantendo‑se a inadmissibilidade do agravo, e não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica; não aplicação de multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Impugnação Específica Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve contradição ou omissão quanto à comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão dos prazos por feriados locais?
  2. 2 A agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  3. 3 Configura-se litigância de má-fé em face da atuação da embargante?

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição quanto à comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão dos prazos por feriados locais; contudo, em nova análise, o agravo não prosperou porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ), mantendo‑se a inadmissibilidade do agravo, e não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; manutenção da inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica; não aplicação de multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar a contradição, sem efeitos infringentes.
  • Mantida a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ).