AREsp 2919843 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o Agravo também foi interposto fora do prazo, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, embargos de declaração não eram o meio adequado para regularizar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCIO DA SILVA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCIO DA SILVA PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e o Agravo também foi interposto fora do prazo, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, embargos de declaração não eram o meio adequado para regularizar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.