AREsp 2788433 - ACORDAO

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Embora os documentos juntados comprovem a regularidade da representação processual e a existência de feriado local, afastando a aplicação da Súmula n. 115 e da intempestividade para novo exame, o agravo interno não prospera porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ; não houve refutação efetiva, específica e motivada dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Regularização Da Representação Processual, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Regularização Da Representação Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 115 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documentos comprova a regularidade da representação processual e a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Embora os documentos juntados comprovem a regularidade da representação processual e a existência de feriado local, afastando a aplicação da Súmula n. 115 e da intempestividade para novo exame, o agravo interno não prospera porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ; não houve refutação efetiva, específica e motivada dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno