AREsp 2552801 - DECISAO

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Superada a intempestividade em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e do documento que comprova feriado local, o agravo foi conhecido apenas para exame de admissibilidade, mas a alegação de violação do art. 369 do CPC não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (nem houve embargos de declaração suscitando a matéria), configurando óbice de admissibilidade nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o STJ não analisa suposta ofensa a dispositivo constitucional, razão pela qual o agravo foi negado provimento e foi majorada a verba honorária para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: CAMILA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Extinção De Condomínio, Alienação De Coisa Comum, Arbitramento De Aluguéis, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Produção De Provas, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

CAMILA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada violação ao art. 369 do CPC (julgamento antecipado da lide/produção de provas)

Ratio Decidendi

Superada a intempestividade em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e do documento que comprova feriado local, o agravo foi conhecido apenas para exame de admissibilidade, mas a alegação de violação do art. 369 do CPC não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (nem houve embargos de declaração suscitando a matéria), configurando óbice de admissibilidade nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, o STJ não analisa suposta ofensa a dispositivo constitucional, razão pela qual o agravo foi negado provimento e foi majorada a verba honorária para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.