AREsp 2945472 - DECISAO

AREsp 2945472 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os documentos apresentados não comprovam suspensões do prazo, sendo inadequados prints de tela; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Parties
Recorrente: BIOVIDA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação idônea de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível/intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os documentos apresentados não comprovam suspensões do prazo, sendo inadequados prints de tela; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.