AREsp 2935399 - DECISAO

AREsp 2935399 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusa; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e por não haver comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo a tentativa de regularização protocolizada fora do prazo e, portanto, preclusa; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.