AREsp 2948485 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.03.2025 e agravo em 22.04.2025), e os recorrentes, regularmente intimados para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceram inertes, de modo que se concluiu pela intempestividade manifesta do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do agravo; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ROBERTO LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Cômputo do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26.03.2025 e agravo em 22.04.2025), e os recorrentes, regularmente intimados para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceram inertes, de modo que se concluiu pela intempestividade manifesta do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conheceu do agravo; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.