AREsp 2896266 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 20.02.2025 e agravo interposto em 17.03.2025), sem comprovação cabal de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cálculo De Prazo E Recesso Forense
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Cálculo De Prazo E Recesso Forense

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 regime de prazos para recursos dirigidos ao STJ relativamente a recesso e feriados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 20.02.2025 e agravo interposto em 17.03.2025), sem comprovação cabal de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.