AREsp 2876859 - DECISAO

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Os recursos foram manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos em lei, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais apesar de intimada para fazê-lo; diante disso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIO DE ALMEIDA LIMA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial

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Parties

JULIO DE ALMEIDA LIMA FILHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos foram manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos em lei, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais apesar de intimada para fazê-lo; diante disso, o Tribunal não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.